Supremacia do Executivo

HOJE EM DIA 22/04/2014

Supremacia do Executivo

Malco Camargos

malco@institutover.com.br

Na época em que relembramos os 50 anos da instauração do Regime Militar no Brasil, talvez uma de suas maiores seqüelas seja o enfraquecimento do poder Legislativo frente à vontade dos poderes Judiciário e, principalmente, do Executivo.

Temendo a repetição do que ocorreu às vésperas do Golpe, com a coexistência de um Executivo progressista com o Legislativo mais conservador, levando à chamada paralisia decisória, a Constituição de 1988 garantiu ao Executivo mecanismos que permitem interferir diretamente na agenda das casas legislativas. Em outras palavras, a possibilidade de influenciar de maneira decisiva no que vai e, principalmente, o que não vai ser apreciado pelo plenário.

Poderia abordar neste espaço uma centena de exemplos para demonstrar como o poder Legislativo, seja em nível federal, estadual ou municipal, tem tido suas prerrogativas usurpadas pela falta de controle sobre pauta que vai ser apreciada, seja no plenário, seja nas comissões constituídas. Dada a atualidade do tema, tomarei como exemplo a tramitação de projetos na ALMG sobre a preservação da Serra da Moeda.

Ontem, como tem acontecido nos últimos sete anos no dia 21 de abril, ocorreu o Movimento Abrace a Serra, no qual a sociedade civil organizada, população e algumas autoridades ocupam o topo da Serra da Moeda, formando um corredor humano com pessoas vestidas de branco em defesa da serra e de suas nascentes.

Uma vez que a mineração, a prática de esportes naturais, o turismo histórico, ecológico e contemplativo constituem atividades predominantes naquela região, os interesses envolvidos na questão da Serra da Moeda são vários: econômicos, culturais, históricos e ecológicos. Como a Serra da Moeda ocupa mais de um município, o órgão ideal para mediação dos atores e interesses seria o legislativo mineiro.

Na ALMG tramitam projetos sobre o tema desde 2003, primeiro com a  Proposta de Emenda à Constituição nº 52/2003, do Deputado Dalmo Silva, e depois com projetos de lei dos deputados André Quintão - PL 3407/2009 -, engavetado na Comissão de Meio Ambiente e, mais tarde desarquivado, recebendo novo número  - PL 1891/2011 -, e o projeto de lei 1630/2011, do deputado Rogério Correia, além da criação de uma comissão especial no ano de 2008. Todas as iniciativas citadas, com algumas especificidades, levam ao mesmo encaminhamento: a garantia da preservação da serra impedindo, principalmente, a atividade minerária na região. Porém, nenhuma delas teve a tramitação concluída dentro da casa legislativa.

Na relação entre os interesses dos poderes constituídos, os atrasos impostos ao poder Legislativo fazem que a melhor maneira de garantir que a vontade do Executivo não seja contrariada é impedindo que um projeto de lei tramite até o final. Esse é só um entre muitos exemplos de como funciona a relação entre os poderes seja no nível Federal, Estadual ou Municipal.

Doutor em Ciência Política, professor da PUC Minas e diretor do Instituto Ver